REsp 2166942 - DECISAO

REsp 2166942 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ, ao firmar a tese do Tema 1120, concluiu que, não obstante a interpretação restritiva do art. 126, §4º, da LEP, os princípios constitucionais (individualização da pena, dignidade, isonomia e fraternidade) e a teoria da derrotabilidade da norma, diante da situação excepcionalíssima da pandemia...

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Parties
Recorrente: WESLEY LINS TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Pandemia Covid 19, Art. 126, §4º, LEP, Derrotabilidade Da Norma
Execução Penal Remição Da Pena Remição Ficta Pandemia Covid 19 Art. 126, §4º, LEP Derrotabilidade Da Norma

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Parties

WESLEY LINS TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da remição ficta do tempo de suspensão das atividades laborativas em virtude da pandemia de Covid-19
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126, §4º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ, ao firmar a tese do Tema 1120, concluiu que, não obstante a interpretação restritiva do art. 126, §4º, da LEP, os princípios constitucionais (individualização da pena, dignidade, isonomia e fraternidade) e a teoria da derrotabilidade da norma, diante da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho para presos que já estavam trabalhando ou estudando e foram impossibilitados de continuar unicamente em razão da pandemia; por estar o acórdão recorrido em frontal discordância desse precedente vinculante, o recurso especial foi provido para reconhecer o direito à remição do...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforme-se o acórdão recorrido
  • Reconhecido o direito do recluso à remição do tempo de suspensão das atividades laborativas em virtude da pandemia de Covid 19