HC 961034 - DECISAO

HC 961034 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão recorrida: a jurisprudência desta Corte autoriza o reconhecimento da remição por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possua certificação anterior, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar a remição da pena em razão da aprovação no ENEM/2023
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Duplicidade/bi S in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Duplicidade/bi S in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM após remição já concedida pelo ENCCEJA
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penais e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão recorrida: a jurisprudência desta Corte autoriza o reconhecimento da remição por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando já possua certificação anterior, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para declarar a remição do paciente em razão da aprovação no ENEM/2023 e determinar a realização dos cálculos e anotações pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar a remição da pena em razão da aprovação no ENEM/2023

Orders

  • Declarar a remição da pena correspondente à aprovação do paciente no ENEM/2023
  • Determinar que o Juízo da Execução proceda aos cálculos e às anotações necessárias