REsp 2112864 - DECISAO

REsp 2112864 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porquanto, à luz do art. 126 da LEP, da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência desta Corte, o aproveitamento parcial demonstrado pelo recorrente no ENEM PPL 2021 (aprovado na redação e em uma área de conhecimento) autoriza a remição proporcional de pena, equivalendo a 40 dias de remição (20 dias por cada componente aprovado).

Parties
Recorrente: Vitor Manoel Rodrigues Araujo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM PPL, Interpretação in Bonam Partem, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM PPL Interpretação in Bonam Partem Resolução CNJ Nº 391/2021 +1 more

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Parties

Vitor Manoel Rodrigues Araujo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição proporcional da pena diante de aproveitamento parcial no ENEM
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal em consonância com Resolução CNJ nº 391/2021
  3. 3 Critérios de cômputo de horas para estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porquanto, à luz do art. 126 da LEP, da Resolução CNJ nº 391/2021 e da jurisprudência desta Corte, o aproveitamento parcial demonstrado pelo recorrente no ENEM PPL 2021 (aprovado na redação e em uma área de conhecimento) autoriza a remição proporcional de pena, equivalendo a 40 dias de remição (20 dias por cada componente aprovado).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à remição de 40 dias de pena em razão do aproveitamento parcial no ENEM PPL 2021.
  • Publique-se. Intime-se.