HC 973471 - DECISAO

HC 973471 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência e com as recomendações/Resolução do CNJ, a aprovação parcial no ENCCEJA enseja remição proporcional da pena, fixando 20 dias de remição por cada área do conhecimento aprovada; considerou que a decisão do Tribunal de origem contrariou essa orientação e, por isso, concedeu a ordem determinando a aplicação do benefício proporcional.

Parties
Paciente: GILMAR CRUZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0023748-98.2024.8.26.0041); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resolução CNJ N. 391/2021

Case Brief

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Parties

GILMAR CRUZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0023748-98.2024.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de apresentação de histórico escolar para remição
  3. 3 Interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência e com as recomendações/Resolução do CNJ, a aprovação parcial no ENCCEJA enseja remição proporcional da pena, fixando 20 dias de remição por cada área do conhecimento aprovada; considerou que a decisão do Tribunal de origem contrariou essa orientação e, por isso, concedeu a ordem determinando a aplicação do benefício proporcional.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição pela aprovação parcial no ENCCEJA, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento aprovada.
  • Publique-se.