HC 966408 - DECISAO

HC 966408 - DECISAO

Como dos autos consta que o paciente já possuía o nível de ensino antes do início do cumprimento da pena, não se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP; além disso, a alegação defensiva requereria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANIEL MARTINS DE MORAES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENCCEJA, Acréscimo De 1/3, Conclusão De Ensino Anterior Ao Encarceramento, Proibição De Reexame Fático Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENCCEJA Acréscimo De 1/3 Conclusão De Ensino Anterior Ao Encarceramento +1 more

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Parties

DANIEL MARTINS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado que já possuía o grau de escolaridade antes do início do cumprimento da pena tem direito ao acréscimo de 1/3 da remição concedida pela aprovação no ENCCEJA/2023
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, revolver questões de fato documentais acerca da conclusão anterior do ensino médio

Ratio Decidendi

Como dos autos consta que o paciente já possuía o nível de ensino antes do início do cumprimento da pena, não se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP; além disso, a alegação defensiva requereria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.