HC 979624 - DECISAO

HC 979624 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o remédio no lugar do recurso próprio; quanto ao mérito, as decisões das instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a homologação anterior de remição por aprovação no ENCCEJA ao mesmo nível de escolaridade impede nova remição pela aprovação no ENEM, por configurar duplicidade de benefício (bis in idem) e por não demonstrar acréscimo intelectual justificador de nova remição.

Parties
Paciente: Jefferson Henrique Santos Carvalho; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

Jefferson Henrique Santos Carvalho

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição por aprovação no ENEM após remição prévia por ENCCEJA no mesmo nível de escolaridade
  2. 2 Configuração de bis in idem na remição de pena
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o remédio no lugar do recurso próprio; quanto ao mérito, as decisões das instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a homologação anterior de remição por aprovação no ENCCEJA ao mesmo nível de escolaridade impede nova remição pela aprovação no ENEM, por configurar duplicidade de benefício (bis in idem) e por não demonstrar acréscimo intelectual justificador de nova remição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.