HC 988146 - DECISAO

HC 988146 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Corte de origem corretamente reconheceu ausência de certificação das entidades educacionais competentes, de controle da frequência e de supervisão/credenciamento perante a unidade prisional, requisitos previstos no art. 126 da LEP e em normas do CNJ, e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IZAQUE GONÇALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Certificação De Entidade Educacional, Fiscalização Pela Autoridade Administrativa, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Estudo À Distância Certificação De Entidade Educacional Fiscalização Pela Autoridade Administrativa Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

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Parties

IZAQUE GONÇALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a remição por estudo à distância depende de certificação por autoridade educacional competente
  2. 2 Se é necessária habilitação/credenciamento da instituição de ensino perante a unidade prisional e supervisão/fiscalização da autoridade administrativa para fins de remição
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada quando seria necessário revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Corte de origem corretamente reconheceu ausência de certificação das entidades educacionais competentes, de controle da frequência e de supervisão/credenciamento perante a unidade prisional, requisitos previstos no art. 126 da LEP e em normas do CNJ, e porque a modificação do entendimento demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.