REsp 2204759 - DECISAO

REsp 2204759 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a remição por estudo à distância concedida foi indevida: a certificadora (CENED) não estava credenciada no SISTEC para os cursos realizados e o certificado não comprovou a quantidade efetiva de horas diárias nem a frequência exigida pelo art.126, §§1º e 2º, da LEP e pelos critérios da Resolução n.391/2021 do CNJ, de modo que não foram atendidos os requisitos legais para a remição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: PAULO VITOR SIMÕES DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido para indeferir a remição por estudo à distância
Legal Topics
Remição Da Pena, Ensino À Distância, Certificação Educacional, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Ensino À Distância Certificação Educacional Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

PAULO VITOR SIMÕES DE MENDONÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade a distância é válida quando a instituição certificadora não está credenciada no SISTEC e não há comprovação da carga horária diária e frequência
  2. 2 Se é exigível convênio/credenciamento da instituição com a unidade prisional e supervisão para fins de remição conforme art.126, §§1º e 2º da LEP e Resolução n.391/2021 do CNJ
  3. 3 Interpretação do art.126 da Lei de Execução Penal quanto à necessidade de certificação por autoridade educacional competente e provas de frequência e carga horária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a remição por estudo à distância concedida foi indevida: a certificadora (CENED) não estava credenciada no SISTEC para os cursos realizados e o certificado não comprovou a quantidade efetiva de horas diárias nem a frequência exigida pelo art.126, §§1º e 2º, da LEP e pelos critérios da Resolução n.391/2021 do CNJ, de modo que não foram atendidos os requisitos legais para a remição.

Court Disposition

Recurso especial provido para indeferir a remição por estudo à distância

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para indeferir a remição por estudo à distância concedida pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se