HC 978582 - DECISAO

HC 978582 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, exercendo a competência de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o STJ determinou ao Juízo da execução penal que reconheça a remição da pena pela aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA ensino fundamental, em observância à...

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Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Determinar Remição
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Remição Por Estudo Por Conta Própria
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Remição Por Estudo Por Conta Própria

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Determinar Remição

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA - ensino fundamental - ainda que o apenado já tenha sido aprovado em nível médio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, exercendo a competência de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o STJ determinou ao Juízo da execução penal que reconheça a remição da pena pela aprovação do paciente em todas as áreas do ENCCEJA ensino fundamental, em observância à jurisprudência desta Corte que admite remição por exames nacionais mesmo que o apenado já tenha diploma ou aprovação em nível diverso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que, em nova decisão, reconheça o direito do paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA ensino fundamental, observando a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.