HC 1003274 - DECISAO

HC 1003274 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente obteve aprovação em 2 das 5 áreas do ENEM/2022; adotou-se a metodologia consolidada nesta Corte: carga horária do ensino médio 2.400 horas, base de cálculo de 50% para estudo por conta própria = 1.200 horas, conversão de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo = 100 dias para...

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Parties
Paciente: EDSON PALMEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Ordem Concedida Pelo Relator, Acórdão Cassado
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão e reconhecer 40 dias de remição ao apenado.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo Por Conta Própria, Enem/encceja, Cômputo De Horas Para Remição, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Estudo Por Conta Própria Enem/encceja Cômputo De Horas Para Remição Interpretação in Bonam Partem

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Parties

EDSON PALMEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar) Ordem Concedida Pelo Relator, Acórdão Cassado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Efeito de certificação escolar anterior (ensino médio ou superior) sobre o direito à remição
  3. 3 Metodologia de cálculo da remição (base horária e proporcionalidade por áreas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente obteve aprovação em 2 das 5 áreas do ENEM/2022; adotou-se a metodologia consolidada nesta Corte: carga horária do ensino médio 2.400 horas, base de cálculo de 50% para estudo por conta própria = 1.200 horas, conversão de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo = 100 dias para aprovação total, proporcionalmente 2/5 corresponde a 40 dias; assim reconheceu-se remição de 40 dias e cassou-se o acórdão que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para cassar o acórdão e reconhecer 40 dias de remição ao apenado.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o total de 40 dias remidos ao apenado em razão da aprovação em 2 áreas do ENEM/2022