REsp 2192865 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO PEDRO MARQUES DE AGUIAR contra acórdão assim ementado (fl. 55): RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO APENADO NO ENEM/2023. INVIABILIDADE. REEDUCANDO QUE, EM MOMENTO PRETÉRITO, JÁ HAVIA RECEBIDO A REMIÇÃO DE 133 (CENTO E TRINTA E TRÊS) DIAS EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO INTEGRAL NO ENCCEJA/ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONCESSÃO DE REMIÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais de Blumenau/SC indeferiu a remição pela aprovação em uma matéria no ENEM/2023, considerando que o apenado já havia recebido remição pela aprovação integral no ENCCEJA/2023. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua 1ª Câmara Criminal, manteve a decisão, negando provimento ao agravo interposto pelo recorrente. Nas razões de seu recurso (fls. 62-80), interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, aponta JOÃO PEDRO MARQUES DE AGUIAR violação do art. 126, caput e § 1º, I, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), alegando que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de remição da pena pela certificação no ENEM, mesmo que já tenha ocorrido homologação anterior pela aprovação no ENCCEJA. Requer, ao final, o provimento do recurso para que sejam homologadas as remições pela aprovação no ENEM/2023, totalizando 20 dias de remições na pena do recorrente. O recurso foi admitido pela Corte de origem (fls. 96-99). Contrarrazões apresentadas (fls. 86-92). O Ministério Público Federal manifestou-se nos termos da seguinte ementa (fl. 113): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTANDO JÁ BENEFICIADO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. MESMO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. A respeito da pretensão aqui trazida, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 52-53): .. In casu, ao contrário do que argumenta o agravante, o indeferimento da pretensão defensiva se deu por já ter sido deferida remição em decorrência da aprovação integral no ENCCEJA/2023. Eis o teor da decisão agravada: Em análise de seq. 242.2, verifica-se que o apenado logrou aprovação no ENEM em uma área de conhecimento. No entanto, da seq. 191.2 verifico que o apenado possui o ensino médio concluído, e já obteve a remição máxima de dias pelo ENCCEJA (sq. 198.1), sendo inviável a remição pelo ENEM pois constituiria em duplicidade o benefício em razão do mesmo fato gerador. .. Assim, indefiro a remição da seq. 242.2. .. . De fato, compulsando-se os autos, vê-se que, na decisão de Seq. 198.1, fora concedida ao reeducando a remição de 133 (cento e trinta e três) dias, por conta da sua aprovação integral no ENCCEJA/2023. Dessa forma, o Magistrado de Primeiro grau, ao indeferir a remição por conta da aprovação parcial no ENEM/2023, seguiu entendimento jurisprudencial no sentido de ser impossível a duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, senão vejamos: .. Não se desconhece a posição isolada da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme o julgado apresentado pela defesa, que entendeu não haver bis in idem. No entanto, cabe pontuar que tal decisão não possui efeito vinculante, não sendo de aplicação obrigatória pelas instâncias ordinárias. Ademais, esse posicionamento não é unânime dentro do próprio Tribunal Superior, tendo em vista que, recentemente, a 6ª Turma entendeu de forma diversa, inclusive citando julgamento da própria 5ª Turma: .. Logo, escorreita se mostra a decisão agravada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. .. Como visto, ressaltou o Tribunal estadual estar correta a decisão do Juízo de primeiro grau, uma vez que "o apenado possui o ensino médio concluído, e já obteve a remição máxima de dias pelo ENCCEJA (sq. 198.1), sendo inviável a remição pelo ENEM pois constituiria em duplicidade o benefício em razão do mesmo fato gerador". Contudo, encontra-se tal entendimento em dissonância com a jurisprudência desta egrégia Corte. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para declarar a remição de 100 dias de pena do agravado, pela aprovação no ENEM 2022. 2. O apenado já havia obtido remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA, nível médio, e busca nova remição pela aprovação no ENEM. II. Questão em discussão 3. A admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. 4. A possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha obtido a certificação do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configuração de bis in idem. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF. No entanto, a ordem pode ser concedida de ofício em casos de flagrante ilegalidade. 6. A jurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação no ENEM, mesmo para apenados que já tenham concluído o ensino médio, permite a remição de pena, por se tratar de exames com níveis de dificuldade distintos, o que demanda esforço adicional e justifica nova remição. 7. O entendimento do Tribunal de origem, que negou a remição com fundamento em bis in idem, está em desacordo com a jurisprudência consolidada, que admite remição tanto pela aprovação no ENCCEJA quanto no ENEM, desde que observada a proporcionalidade conforme o número de matérias aprovadas. 8. No caso concreto, o apenado foi aprovado nas 5 áreas do conhecimento do ENEM 2022, fazendo jus à remição de 100 dias, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) é possível mesmo quando o apenado já foi beneficiado por remição em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), desde que respeitada a proporcionalidade conforme o número de matérias aprovadas." (AgRg no HC n. 974.000/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM E ENCCEJA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇAO DE DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para remição de pena pela aprovação no ENEM, apesar de o apenado já ter sido beneficiado pela aprovação no ENCCEJA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena pela aprovação no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configurar bis in idem. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que a aprovação no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio, demanda esforço adicional e não configura duplicidade de benefício. 4. O ENEM possui grau de complexidade superior ao ENCCEJA, justificando a remição de pena pela aprovação parcial. 5. A Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite a remição de pena por aprovação no ENEM, reforçando a legalidade do benefício. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A aprovação no ENEM permite remição de pena, mesmo após a conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, sem configurar bis in idem. 2. O ENEM possui complexidade superior ao ENCCEJA, justificando a remição de pena por aprovação parcial." (AgRg no HC n. 973.911/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Blumenau/SC, que se proceda a remição da pena de JOÃO PEDRO MARQUES DE AGUIAR, em razão da aprovação no ENEM/2023. Publique-se. Intimem-se. EMENTA