HC 990291 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CURSO PROFISSIONALIZANTE A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA OU CONVENIADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DILSON JOSÉ DOS SANTOS contra a decisão, de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição de habeas corpus, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 78): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CURSO PROFISSIONALIZANTE A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA OU CONVENIADA. FALTA DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega a defesa que a lei não exige que as atividades pedagógicas sejam certificadas pelas autoridades e instituições públicas e oficiais do Estado, bastando que sejam certificadas pelas respectivas autoridades dos cursos ministrados. Logo, depreende-se dos atestados juntados que as atividades de estudo foram devidamente certificadas pelas autoridades competentes dos cursos ministrados, de modo que o apenado preenche às exigências legais (fl. 95). Ao final, pede o provimento do Agravo Regimental, para determinar o julgamento do feito pela Turma, e, ao final, conceder a ordem de ofício e determinar a cassação do acórdão impugnado (fl. 96). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CURSO PROFISSIONALIZANTE A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA OU CONVENIADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. No caso, o Tribunal local afirmou que o curso na modalidade EAD apresentado as fls. 12/15 não apresenta nenhuma comprovação de ser conveniado, ou autorizado pelo Poder Público, para o fim a que se prestou (fl. 21). Conforme destaquei na decisão agravada, as instâncias ordinárias decidiram nos termos do entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que a realização de estudo na modalidade a distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da Lei de Execução Penal, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela unidade prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público, além de atender a critérios mínimos, incluindo a certificação das autoridades educacionais. Sobre o tema: AgRg no HC n. 940.229/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; e AgRg no HC n. 978.815/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.