HC 1007119 - DECISAO

HC 1007119 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ considera que a aprovação no ENEM, mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena, configura fundamento autônomo para remição de pena (1200 horas = 100 dias), sem possibilidade de acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP, e não exige comprovação de estudo dentro da unidade prisional.

Parties
Paciente: ANDRE CORREA GARCIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, Aprovação No ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Habeas Corpus Execução Penal Remição Da Pena Remição Pelo Estudo Aprovação No ENEM ENCCEJA Bis in Idem Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

ANDRE CORREA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da Lei de Execução Penal ao caso de aprovação no ENEM
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de estudo no interior da unidade prisional para fins de remição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ considera que a aprovação no ENEM, mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio antes do cumprimento da pena, configura fundamento autônomo para remição de pena (1200 horas = 100 dias), sem possibilidade de acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP, e não exige comprovação de estudo dentro da unidade prisional.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o reconhecimento de 100 dias de remição da pena pela aprovação no ENEM 2024
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 37/52