HC 1001846 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DEMÉTRIO MATEUS STOLFO DOS SANTOS pontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo de Execução Penal n. 0707281-57.2024.8.07.0000). No presente writ, sustenta que o indeferimento da remição de pena do paciente, em razão de sua aprovação no ENEM, é ilegal. Argumenta que o fato de o apenado já ter concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena não afasta o direito ao benefício. Ressalta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a aprovação no ENEM, ainda que não implique obtenção de certificado, configura esforço educacional relevante e contribui para os objetivos da execução penal, como a ressocialização. Requer, assim, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja deferida a remição de pena, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n.º 44/2013 do CNJ. Foram prestadas informações pelas instâncias ordinárias (fls. 110/128 e 129/144). O Ministério Público ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, concedendo-se, entretanto, a ordem de ofício (fls. 151/156). É o relatório. DECIDO. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade" (HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021) O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, o que passo a analisar. A Corte de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (fls. 80/86): Em apertada síntese, a parte agravante sustenta que faz jus à remição da pena, porquanto foi aprovado em 3 (três) das 5 (cinco) áreas de conhecimento do ENEM. Malgrado a insurgência recursal, ela não pode vir a ser acolhida. Conforme declaração de mov. 117.1/SEEU, o apenado "concluiu o Ensino Fundamental no ano de 2016, no Colégio Estadual Monteiro Lobato da cidade de Dois Vizinhos-PR", bem como concluiu o Ensino Médio na mesma instituição de ensino no ano de 2019, isto é, antes de ter ingressado no sistema prisional (mov. 1.1/SEEU). Diante deste cenário, como o condenado já havia concluído o ensino médio antes de iniciar seu cumprimento de pena, mostra-se incabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A remição pelo estudo consiste no direito do condenado de reduzir o seu tempo de cumprimento de pena na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias (art. 126, §1 , I, da LEP). Visando a dar concretude a este importante instituto destinado à ressocialização, o CNJ, por meio da Resolução n 391/21, estabeleceu "procedimentos e diretrizes a serem observados pelo o Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade". No referido ato normativo secundário, restou concedida amplitude à concessão da remissão para abranger atividades escolares e práticas sociais educativas não-escolares, conforme definições dos incisos I e II do art. 2º: Art. 2 O reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas o sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não-escolares e a leitura de obras literárias. Parágrafo único. Para fins desta resolução, considera-se: I - atividades escolares: aquelas de caráter escolar organizadas formalmente pelos sistemas oficiais de ensino, de competência dos Estados, do Distrito Federal e, no caso do sistema penitenciário federal, da União, que cumprem os requisitos legais de carga horária, matrícula, corpo docente, avaliação e certificação de elevação de escolaridade; e II - práticas sociais educativas não-escolares: atividades de socialização e de educação não-escolar, de autoaprendizagem ou de aprendizagem coletiva, assim entendidas aquelas que ampliam as possibilidades de educação para além das disciplinas escolares, tais como as de natureza cultural, esportiva, de capacitação profissional, de saúde, dentre outras, de participação voluntária, integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional e executadas por iniciativas autônomas, instituições de ensino públicas ou privadas e pessoas e instituições autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim. A mesma Resolução estabelece que, para o caso em que o condenado não se encontrar vinculado a atividades regulares de ensino e conseguir aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) esta servirá com instrumento de avaliação caso ele tenha obtido êxito devido ao seu estudo por conta própria (autoaprendizagem). É o que se extrai do parágrafo único do art. 3º: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em o atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4 da Resolução n 03/2010 do o o Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5 , da o LEP. Conforme se extrai, não há qualquer dispositivo que permita conceder ao apenado a remissão pela mera aprovação no ENEM quando ele já havia concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema penal. Para além da ausência de previsão normativa, caso se adote uma interpretação teleológica, chega-se à mesma conclusão. A remição atua como uma sanção premial, um incentivo, porquanto, em tese, tem aptidão para acelerar a reeducação do apenado e concretizar a finalidade de prevenção especial positiva da pena com a sua ressocialização. Diante deste escopo, não haveria como se concluir, nesta hipótese - em que o agravante já possuía formação no ensino médio - que ele faz jus à remissão se apenas se valeu dos conhecimentos que havia adquirido antes de ingressar no sistema prisional. Em outros termos, quer-se dizer que, se não houve uma dedicação do condenado para angariar novos conhecimentos que efetivamente aumentassem suas chances de reinserção após o cumprimento da pena, não se mostra possível conceder a remissão pela sua aprovação no ENEM, visto que não houve um concreto "estudo", mas sim a utilização de saberes obtidos anteriormente. Ademais, o simples fato dele ter obtido êxito - neste caso, parcial - no exame em questão não permite presumir que houve esforços na busca por uma educação autodidata. Embora a questão não seja pacífica no âmbito do STJ, é possível se encontrar precedentes albergando esta mesma conclusão: (..) Assim, conclui-se que a decisão recorrida deve se manter incólume. O entendimento adotado no acórdão impugnado destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que é cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO APELO NOBRE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo firme entendimento desta Corte Superior, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 2. O tema encontra-se atualmente pacificado em consonância com a jurisprudência prevalente na Quinta Turma desta Corte, no sentido de considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O Agravado foi aprovado em 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas de conhecimento do ENEM, razão pela qual, conforme a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, tem direito à remição de 80 (oitenta) dias de pena. 4. O Agravante, ao oferecer as contrarrazões ao recurso especial defensivo, não suscitou a alegação de que o Agravado não teria comprovado que não havia concluído anteriormente o ensino médio, o que, no seu entender, impediria a concessão da remissão, vindo a trazer tal questionamento tão-somente no presente regimental, o que configura indevida inovação, inadmissível no recurso interno, pela preclusão consumativa. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.995.491/MG, Rel.ª Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO EM 1 ÁREA DE CONHECIMENTO DO ENEM/2022. POSSIBILIDADE. ART.126, DA LEP, C/C ART. 3º, PAR ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/21, DO CNJ. AINDA QUE APROVADO ANTERIORMENTE NO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO À RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. ENEM NÃO MAIS CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO A PARTIR DE 2017, MAS POSSIBILITA O INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR. RECURSO IMPROVIDO. 1- A aprovação no ENEM, a despeito de "não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" (AgRg no HC 629.666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 644.108/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 2- "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" .. (AgRg no HC n. 786.844/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 13/9/2023). 3- No caso, o executado não obteve a pontuação mínima em todas as áreas de conhecimento no Enem 2022; contudo obteve aprovação na redação, o que lhe garante a remição da pena de forma proporcional, conforme jurisprudência desta Corte. A cada área de conhecimento aprovado, então, dos 5 campos avaliados tem-se 20 dias de remição (100 dias remidos divididos por 5). 4- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 890.709/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024) No presente caso, o paciente ingressou no sistema penitenciário em 8/12/2022, e a edição do ENEM destinada a pessoas privadas de liberdade foi realizada em dezembro de 2023, conforme divulgado no site oficial do Ministério da Educação (https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/enem/enem-ppl-2023-comeca-o-periodo-de-inscricoes). Diante disso, é plausível concluir que DEMÉTRIO manteve seus estudos mesmo após a prisão, fazendo jus, portanto, à remição da pena. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, a fim de conceder ao paciente a remição da pena pela aprovação no ENEM/2023. EMENTA