REsp 2221360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal daquele estado nos autos do Agravo de Execução Penal n. 0006939-19.2022.8.26.0521. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial (e-STJ fls. 197/198): Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado. Eis a ementa do julgado: "REMIÇÃO PELO ESTUDO - ENEM Decisão que indeferiu pedido de remição por aprovação parcial no ENEM - Agravante que atingiu o mínimo de 450 pontos em três das quatro áreas de conhecimento para aprovação, além de 640 pontos em redação Possibilidade de remição proporcional Precedentes do C. STJ Recurso provido (voto 46676)." Extrai-se dos autos que o recorrido vem cumprindo pena de 11 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes previstos no art. 217-A e 241-B, do ECA. Em suas razões, o Parquet aponta violação ao art. 126 da LEP. Aduz, em síntese, que é indevida a remição por aprovação do ENEM ensino médio 2020 tendo em vista que o recorrido já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Contrarrazões apresentadas. O recurso foi admitido. Vieram os autos, digitalizados, com vistas ao Ministério Público Federal para manifestação. Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 197/200). É o relatório. Decido. Conforme relatado, a controvérsia refere-se à remição da pena em razão da aprovação do agravado no ENEM mesmo tendo concluído o grau de instrução antes de iniciar o cumprimento da pena. Ao apreciar a matéria, afirmou a Corte estadual (e-STJ fls. 89/92): Verifica-se dos autos que o agravante se submeteu à avaliação do ENEM/2020 e obteve as médias estampadas a fls. 19, alcançando 421 pontos em Matemática e suas Tecnologias; 533,7 em Ciências Humanas e suas Tecnologias; 556,4 pontos em Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; 493,6 pontos em Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e, 640 pontos na Redação. Formulado pedido de remição de pena com fundamento no art. 126, §1º, I e II, da Lei nº 7.210/84, o d. juízo indeferiu o pleito formulado, e assim o fez apontando que "o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) tem como alvo o apenado que não está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico. Essa exigência, de per si, considerando que o executado estudou regularmente em unidade de ensino, conduz inexoravelmente ao indeferimento das horas previstas no instrumento apontado. Por fim, acrescento que entendimento diverso induziria invariavelmente ao bis in idem, inaceitável na doutrina pátria, quer para beneficiar alguém, quer para prejudica-lo. Logo, forçoso também o indeferimento" (fls. 18). Pese o entendimento da d. magistrada, o pedido comporta parcial acolhimento, apenas para declarar 40 dias remidos, referente à parcial aprovação no ENEM. A remição da pena pelo estudo constitui benefício concedido ao preso como forma de ressocialização e incentivo à busca de atividade profissional, a fim de que sua reinserção social se dê de forma mais eficiente e integrada, atingindo, assim, a finalidade precípua da execução penal. .. . Assim, em que pese o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início da execução penal, tendo ele participado do Exame Nacional do Ensino Médio de 2020, obtendo notas acima do mínimo na redação e em três dos quatro campos de conhecimento, conforme se observa dos documentos acostados aos autos, satisfaz as condições necessárias para ser agraciado com a pretendida remição de penas. E isto porque, a aprovação no referido exame, ainda que de forma parcial, exige a realização de estudos por conta própria mesmo para aqueles que já possuem o referido grau de ensino, de modo que suficiente se mostra a participação no exame para o reconhecimento do direito ao benefício. De fato, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em situações análogas, não ser possível a remição da pena pela certificação no ENEM quando o sentenciado já houver concluído essa etapa educacional antes da execução penal. No entanto, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.854.391/DF, decidiu a colenda Sexta Turma que o direi to à remição deve ser aplicado independentemente de o apenado ter concluído o ensino médio em momento anterior, uma vez que a aprovação no ENEM demandaria estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuíssem o referido grau de ensino. Eis a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ATIVIDADES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. 2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. 3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal. 5. Recurso especial provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo que ele esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. (REsp 1854391/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020.) A par de tal entendimento, o fato de o agravado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede "apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal" (REsp n. 1.854.391/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). REEDUCANDO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP E DA RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. In casu, há razões suficientes para a excepcional concessão da remição ao apenado, pois, a aprovação do paciente no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme o art. 126 da LEP e Recomendação n. 44/2013 do CNJ. 4. O fato de o paciente já ter nível superior concluído antes do início da execução da pena apenas o impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme a inteligência do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.673.847/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 26/9/2018, grifei.) Portanto, o entendimento firmado pelo aresto combatido não merece reparo, pois o recorrente faz jus à remição pretendida, nos termos da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA