REsp 2191913 - DECISAO

Havendo aprovação parcial no ENEM em 4 das 5 áreas de conhecimento, e com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Resolução n. 391/2021 do CNJ que reconhece a remição por aprovação parcial, deve ser concedida a remição de 80 dias (20 dias por cada área aprovada), restituindo-se a decisão de primeiro grau que havia deferido o benefício.

Parties: Recorrente: A. C. DE M.; Oponente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Provido o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 80 dias.
Legal Topics: Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Cômputo Da Remição

Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM Cômputo Da Remição

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

A. C. DE M.

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
2 Critério de cálculo da remição por aprovação parcial (dias por área)
3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 80 dias.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENEM/2023