HC 1008575 - ACORDAO
O agravante reiterou argumentos da impetração sem rebater o fundamento central do não conhecimento: a matéria não foi discutida no Tribunal local, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Benedito Justino Júnior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Remição Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Benedito Justino Júnior
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Remição da pena
- 2 Supressão de instância e admissibilidade do agravo regimental
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravante reiterou argumentos da impetração sem rebater o fundamento central do não conhecimento: a matéria não foi discutida no Tribunal local, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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