HC 1018778 - DECISAO

HC 1018778 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal, pois a jurisprudência desta Corte admite remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA mesmo que o reeducando já tivesse concluído o ensino médio, considerando o esforço do estudo autônomo; aplicando-se a base de 1.200 horas divididas por 12 resulta 20 dias por área, e a aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2024 garante remição de 80 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o reconhecimento da remição de 80 dias.

Parties
Paciente: RÔMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e reconhecer remição de 80 dias de pena ao paciente
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cálculo Da Remição, Recomendação CNJ N.44/2013, Resolução CNJ N.391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cálculo Da Remição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RÔMULO DOMINGUES PIRES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA para reeducando que já havia concluído o ensino médio
  2. 2 Caracterização ou não de bis in idem quando há nova aprovação em exame de nível equivalente
  3. 3 Metodologia de cálculo da remição por aprovação em exame (1.200 horas base; 1 dia por 12 horas; 20 dias por área)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal, pois a jurisprudência desta Corte admite remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA mesmo que o reeducando já tivesse concluído o ensino médio, considerando o esforço do estudo autônomo; aplicando-se a base de 1.200 horas divididas por 12 resulta 20 dias por área, e a aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM/2024 garante remição de 80 dias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar o reconhecimento da remição de 80 dias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e reconhecer remição de 80 dias de pena ao paciente

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça a remição de 80 dias de pena ao apenado