HC 1018737 - DECISAO

HC 1018737 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que aprovação parcial no ENCCEJA e no ENEM não constituem o mesmo fato gerador para fins de remição; cada área de conhecimento aprovada no exame nacional confere 20 dias de remição, e o paciente obteve aprovação em...

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Parties
Paciente: JONATHAN BISPO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para declarar a remição de 80 dias de pena referente ao ENCCEJA 2023.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Penal Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Resolução N. 391/2021 Do CNJ +1 more

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Parties

JONATHAN BISPO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição por aprovação no ENEM nas mesmas áreas
  2. 2 Caracterização de bis in idem entre ENEM e ENCCEJA para fins de remição
  3. 3 Parametrização da remição por estudo (dias por área, carga horária)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que aprovação parcial no ENCCEJA e no ENEM não constituem o mesmo fato gerador para fins de remição; cada área de conhecimento aprovada no exame nacional confere 20 dias de remição, e o paciente obteve aprovação em quatro áreas no ENCCEJA 2023, totalizando 80 dias de remição.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a remição de 80 dias de pena referente ao ENCCEJA 2023.

Orders

  • Declarar a remição de 80 dias de pena em favor do paciente, referente à aprovação parcial no ENCCEJA 2023.
  • Comunique-se, com urgência.