REsp 2206975 - DECISAO

REsp 2206975 - DECISAO

Havendo certificado que demonstra carga horária compatível com o limite diário de 4 horas, a remição poderia ser deferida, mas a ausência de convênio entre a entidade emissora do certificado (CENED) e a penitenciária, requisito previsto na Resolução n. 391/2021 do CNJ e em precedentes desta Corte, impede o reconhecimento da remição; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e afastar a remição da pena.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo a Distância, Educação Profissional, Convênio Institucional, Fiscalização
Execução Penal Remição Da Pena Estudo a Distância Educação Profissional Convênio Institucional Fiscalização

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por estudo a distância
  2. 2 Obrigatoriedade de convênio da instituição de ensino com a unidade prisional para validação da remição
  3. 3 Necessidade de integração do curso ao PPP e credenciamento no SISTEC

Ratio Decidendi

Havendo certificado que demonstra carga horária compatível com o limite diário de 4 horas, a remição poderia ser deferida, mas a ausência de convênio entre a entidade emissora do certificado (CENED) e a penitenciária, requisito previsto na Resolução n. 391/2021 do CNJ e em precedentes desta Corte, impede o reconhecimento da remição; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e afastar a remição da pena.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que o Juiz das execuções criminais afaste a remição da pena por falta do convênio da entidade emissora do certificado com a penitenciária