REsp 2209592 - DECISAO

REsp 2209592 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque, no caso concreto, a instituição que ministrou o curso na modalidade a distância não possuía convênio/credenciamento com a unidade prisional, o que impediu a fiscalização e a aferição da carga horária efetivamente cumprida, tornando inaplicável a remição de pena; portanto, a remição concedida foi cassada com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência consolidada (Tema 1.236).

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Projeto Político Pedagógico, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Estudo a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Projeto Político Pedagógico Resolução N. 391/2021 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a remição de pena por estudo na modalidade a distância ser concedida quando a instituição ofertante não está conveniada/credenciada junto à unidade prisional?
  2. 2 É imprescindível a integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional e a fiscalização da carga horária para fins de remição?
  3. 3 A certificação por autoridade competente e a comprovação da frequência/hora diária são requisitos para a remição por EAD?

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque, no caso concreto, a instituição que ministrou o curso na modalidade a distância não possuía convênio/credenciamento com a unidade prisional, o que impediu a fiscalização e a aferição da carga horária efetivamente cumprida, tornando inaplicável a remição de pena; portanto, a remição concedida foi cassada com fundamento no art. 126 da LEP, na Resolução n. 391/2021 do CNJ e na jurisprudência consolidada (Tema 1.236).

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido
  • Publique-se