HC 1042322 - DECISAO

HC 1042322 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ reconhece que a aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria gera direito à remição da pena, sendo prescindível o histórico escolar e o vínculo com ensino formal, e quando o apenado já possuía o nível escolar antes do início da execução, a remição é devida sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ Nº 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino fundamental antes do início da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ reconhece que a aprovação no ENCCEJA por estudo por conta própria gera direito à remição da pena, sendo prescindível o histórico escolar e o vínculo com ensino formal, e quando o apenado já possuía o nível escolar antes do início da execução, a remição é devida sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA nos termos desta decisão
  • Comunique-se