HC 1057617 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de lapso: comprovada aprovação em 4 áreas no ENCCEJA/2022, aplicou-se a metodologia (1.600 horas/12 = 133 dias; por área ≈26,6 dias), resultando na remição de 104 dias, devendo o Juízo das Execuções Criminais reconhecer tal direito.

Parties: Embargante: SIDNEY DONIZETE ABARCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; habeas corpus concedido para determinar reconhecimento de remição de 104 dias.
Legal Topics: Remição Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, ENCCEJA, Cálculo De Remição

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Case Brief

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Parties

SIDNEY DONIZETE ABARCA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 omissão e contradição na decisão sobre remição da pena
2 cálculo da remição por aprovação em áreas do ENCCEJA/2022
3 aplicação da Recomendação n. 44/2013 e da Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; habeas corpus concedido para determinar reconhecimento de remição de 104 dias.

Orders

Cassação do acórdão coator
Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça o direito à remição da pena de 104 dias por aprovação em 4 áreas no ENCCEJA/2022, nível fundamental