HC 1032674 - DECISAO

HC 1032674 - DECISAO

A aprovação no ENCCEJA durante a execução penal confere direito à remição de pena mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução penal; entretanto, nesse caso, não se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.

Parties
Impetrante: VINICIUS RAMBO DE CASTILHOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ N. 391/2021, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ N. 391/2021 Jurisprudência Do STJ

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Parties

VINICIUS RAMBO DE CASTILHOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da Lei de Execução Penal nesses casos

Ratio Decidendi

A aprovação no ENCCEJA durante a execução penal confere direito à remição de pena mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do início da execução penal; entretanto, nesse caso, não se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA/2024 nos termos desta decisão
  • Comunique-se com urgência