HC 1018777 - DECISAO

HC 1018777 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em menor extensão: reconheceu-se o direito à remição decorrente da aprovação no ENCCEJA (Ensino Médio), determinando-se que o Juízo da Vara de Execuções Penais calcule os dias remidos descontando-se os dias já remidos em razão da frequência a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, a fim de evitar dupla remição.

Parties
Paciente: EDIVALDO ROCHA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para reconhecer a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA e determinar o desconto dos dias já remidos por frequência a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Interpretação Extensiva, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Dupla Remição, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENCCEJA Interpretação Extensiva Recomendação 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

EDIVALDO ROCHA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Compatibilidade entre remição por frequência a atividades regulares de ensino e remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Proibição de dupla remição quando já houve remição por estudo regular no estabelecimento penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em menor extensão: reconheceu-se o direito à remição decorrente da aprovação no ENCCEJA (Ensino Médio), determinando-se que o Juízo da Vara de Execuções Penais calcule os dias remidos descontando-se os dias já remidos em razão da frequência a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional, a fim de evitar dupla remição.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para reconhecer a remição decorrente da aprovação no ENCCEJA e determinar o desconto dos dias já remidos por frequência a atividades regulares de ensino no estabelecimento prisional.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, em menor extensão, para conceder a remição ao paciente em razão da aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio, determinando que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais realize o cálculo dos dias remidos descontando-se os dias já remidos relativos às atividades regulares realizadas...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.