HC 980192 - DECISAO

HC 980192 - DECISAO

Ocorre constrangimento ilegal porque a interpretação do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, consolidada em precedentes do STJ, admite remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena, inexistindo configuração de duplo benefício;...

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Parties
Paciente: MARCIANO RENE DEMATHE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Resolução CNJ N. 391/2021, Duplo Benefício
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Art. 126 LEP Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

MARCIANO RENE DEMATHE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM para apenados que concluíram o ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ n. 391/2021
  3. 3 Supressão de instância quanto à análise de remição pelo ENCCEJA

Ratio Decidendi

Ocorre constrangimento ilegal porque a interpretação do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, consolidada em precedentes do STJ, admite remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena, inexistindo configuração de duplo benefício; assim, o acórdão que manteve o indeferimento deve ser afastado e o pedido reanalisado com deferimento da remição nos termos indicados.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reanalise o pedido, concedendo a remição nos termos delineados
  • Comunique-se com urgência