REsp 2237775 - DECISAO

REsp 2237775 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, é imprescindível a demonstração de que a entidade educacional está credenciada junto ao SISTEC/MEC para ofertar os cursos a distância em questão; constatada a ausência de credenciamento da CENED para os...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Remição Da Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituições Educacionais (sistec), Art. 126 LEP, Art. 619 CPP
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Remição Da Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituições Educacionais (sistec) Art. 126 LEP Art. 619 CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP pela ausência de especificação sobre o credenciamento dos cursos
  2. 2 Violação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto à necessidade de credenciamento da entidade educacional junto ao SISTEC para ofertar cursos à distância
  3. 3 Se o cadastro da instituição no MEC é suficiente para fins de remição ou se é necessário credenciamento específico via SISTEC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, é imprescindível a demonstração de que a entidade educacional está credenciada junto ao SISTEC/MEC para ofertar os cursos a distância em questão; constatada a ausência de credenciamento da CENED para os cursos realizados pelo apenado e a omissão do Tribunal de origem quanto a esse ponto (art. 619 CPP), deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão e determinando que o Juízo das execuções criminais revogue a homologação da remição da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado.
  • Determinar que o Juízo das execuções criminais revogue a decisão de homologação da remição da pena em razão da conclusão dos cursos profissionalizantes.