HC 1056698 - DECISAO

HC 1056698 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da Vara de Execuções Penais reexamine o pedido e declare a remição de até 133 dias de pena caso haja aprovação em todas as disciplinas do ENCCEJA e certificação de conclusão do ensino médio emitida pelo Ministério da Educação, ressalvando-se a hipótese de premiação anterior por idêntico fato gerador (não se admitindo remições sucessivas por repetição do mesmo exame).

Parties
Paciente: JULIO CESAR SANTOS DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, Certificação Escolar, Exames Nacionais (encceja E Enem)
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Certificação Escolar Exames Nacionais (encceja E Enem)

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SANTOS DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça de origem

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo após remição anterior por aprovação no ENEM
  2. 2 Proibição de remições sucessivas e cumulativas por idêntico fato gerador (repetição do mesmo exame)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP quando a educação básica foi concluída antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da Vara de Execuções Penais reexamine o pedido e declare a remição de até 133 dias de pena caso haja aprovação em todas as disciplinas do ENCCEJA e certificação de conclusão do ensino médio emitida pelo Ministério da Educação, ressalvando-se a hipótese de premiação anterior por idêntico fato gerador (não se admitindo remições sucessivas por repetição do mesmo exame).

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz da Vara de Execuções Penais reexamine o benefício e declare a remição de até 133 dias caso haja aprovação em todas as disciplinas do ENCCEJA e certificação de conclusão do ensino médio emitida pelo Ministério da Educação, salvo se já houver premiação anterior por idêntico fato gerador.
  • Publique-se e intimem-se.