REsp 2254675 - DECISAO

REsp 2254675 - DECISAO

A remição de pena pela leitura é admissível por meio de interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal quando atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução CNJ nº 391/2021; assim, o acórdão que negou remição por ausência de previsão expressa deve ser reformado e os autos retornados...

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Parties
Recorrente: DAVID PEREIRA VIEIRA; Recorrido: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para avaliação dos dias de remição pela leitura.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pela Leitura, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Remição Pela Leitura Interpretação Extensiva in Bonam Partem Resolução CNJ Nº 391/2021

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Parties

DAVID PEREIRA VIEIRA

Recorrente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela leitura não expressamente prevista no art. 126 da LEP
  2. 2 Alcance e validade da Resolução CNJ nº 391/2021 para regulamentar remição pela leitura
  3. 3 Aplicabilidade da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A remição de pena pela leitura é admissível por meio de interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal quando atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução CNJ nº 391/2021; assim, o acórdão que negou remição por ausência de previsão expressa deve ser reformado e os autos retornados ao juízo de execução para avaliar os dias de remição cabíveis.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para avaliação dos dias de remição pela leitura.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ, Autos n. 0005413-18.2020.8.26.0996, para a avaliação dos dias de remição cabíveis pela leitura.
  • Comunique-se.