HC 1082839 - DECISAO

HC 1082839 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito exibido nos autos, o Tribunal de origem agiu em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1236 do STJ e na Resolução CNJ n. 391/2021 ao exigir credenciamento da instituição junto à autoridade educacional competente, integração do curso ao PPP da unidade prisional e comprovação de frequência e supervisão para fins de remição por estudo a distância, razão pela qual não foram reconhecidos os períodos anteriores a julho de 2024, tendo sido deferida apenas remição parcial comprovada (80 dias).

Parties
Paciente: C. A. D.; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte/interveniente: Ministério Público; Beneficiário Da Remição No Acórdão: Carlos Alberto Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo a Distância (ead), Projeto Político Pedagógico (ppp), Credenciamento Junto Ao MEC, Comprovação De Frequência E Carga Horária, Tema 1236 Do STJ, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Estudo a Distância (ead) Projeto Político Pedagógico (ppp) Credenciamento Junto Ao MEC +3 more

Case Brief

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Parties

C. A. D.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte/interveniente

Carlos Alberto Dias

Beneficiário Da Remição No Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para remição de pena por estudo a distância: credenciamento da instituição, integração ao PPP e comprovação de frequência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito exibido nos autos, o Tribunal de origem agiu em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1236 do STJ e na Resolução CNJ n. 391/2021 ao exigir credenciamento da instituição junto à autoridade educacional competente, integração do curso ao PPP da unidade prisional e comprovação de frequência e supervisão para fins de remição por estudo a distância, razão pela qual não foram reconhecidos os períodos anteriores a julho de 2024, tendo sido deferida apenas remição parcial comprovada (80 dias).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.