HC 1069610 - DECISAO

HC 1069610 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem corretamente fundamentou o indeferimento da remição pelo trabalho diante da ausência de comprovação idônea e passível de controle da jornada (documentos unilaterais e ausência de fiscalização externa), o que torna inviável o cômputo dos dias para remição nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: LUIZ LOURENÇO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Externo, Fiscalização Da Jornada, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Trabalho Externo Fiscalização Da Jornada Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ LOURENÇO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pelo trabalho em empresa de titularidade do apenado
  2. 2 Comprovação da jornada de trabalho para fins de remição
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe alternativa recursal e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem corretamente fundamentou o indeferimento da remição pelo trabalho diante da ausência de comprovação idônea e passível de controle da jornada (documentos unilaterais e ausência de fiscalização externa), o que torna inviável o cômputo dos dias para remição nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal; além disso, a via do habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se