HC 1081442 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou que o período de trabalho apontado (2018-2024) já havia sido computado para remição na função de serviços gerais no mesmo estabelecimento, impedindo nova remição em duplicidade, e porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Parties: Agravante: FABIO SILVA DA ROSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Remição Da Pena, Trabalho Intramuros, Comprovação De Carga Horária, Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Bis in Idem

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Trabalho Intramuros Comprovação De Carga Horária Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

FABIO SILVA DA ROSA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de remição da pena por trabalho já computado anteriormente no mesmo período e local
2 Necessidade de comprovação da jornada/carga horária para fins de remição (art. 126 LEP)
3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu nova remição em relação ao período já computado