HC 1090643 - DECISAO

HC 1090643 - DECISAO

Concede-se a liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu 80 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM/2025, por entender que o acórdão do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e com a Resolução n. 391/2021 do CNJ, que reconhecem a possibilidade de remição por aprovação no ENEM e diferenciam o ENEM do ENCCEJA, inexistindo, portanto, bis in idem na hipótese.

Parties
Paciente: CLEUDIMAR GOMES MOTTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENEM/2025.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 (cnj), Jurisprudência Da Terceira Seção
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução N. 391/2021 (cnj) Jurisprudência Da Terceira Seção

Case Brief

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Parties

CLEUDIMAR GOMES MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2025 após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem na concessão concomitante de remição por ENEM e ENCCEJA
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e precedentes da Terceira Seção

Ratio Decidendi

Concede-se a liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu 80 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM/2025, por entender que o acórdão do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e com a Resolução n. 391/2021 do CNJ, que reconhecem a possibilidade de remição por aprovação no ENEM e diferenciam o ENEM do ENCCEJA, inexistindo, portanto, bis in idem na hipótese.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENEM/2025.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau/SC (Processo n. 0001132-06.2015.8.24.0008) que concedeu 80 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM/2025
  • Comunique-se com urgência