REsp 2256410 - DECISAO

REsp 2256410 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.979.591/SP) e da Resolução CNJ n.391/2021, a aprovação no ENCCEJA/ENEM durante a execução penal gera direito à remição da pena mesmo que o apenado já possuísse o correspondente grau de escolaridade antes do início da pena; contudo, não é devido o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP quando a etapa de ensino já havia sido concluída anteriormente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Resolução CNJ N.391/2021, Art. 126 LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Resolução CNJ N.391/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado que já possuía o grau de escolaridade correspondente antes do início da execução faz jus à remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 Se é devido o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP quando o grau de ensino foi obtido antes do início da pena

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.979.591/SP) e da Resolução CNJ n.391/2021, a aprovação no ENCCEJA/ENEM durante a execução penal gera direito à remição da pena mesmo que o apenado já possuísse o correspondente grau de escolaridade antes do início da pena; contudo, não é devido o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP quando a etapa de ensino já havia sido concluída anteriormente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.