REsp 2265882 - DECISAO

REsp 2265882 - DECISAO

Havendo aprovação do apenado no ENCCEJA - Ensino Fundamental, trata-se de aproveitamento de estudo realizado durante a execução da pena, razão pela qual deve ser concedida a remição da pena em conformidade com art. 126 da LEP e com as orientações da Recomendação n. 44/2013 e da Resolução n. 391/2021 do CNJ; contudo, não é devido o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 quando o grau de escolaridade já havia sido previamente concluído.

Parties
Recorrente: CAIRO HENRIQUE MARQUES; Ministério Público Estadual (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Certificação De Escolaridade, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENCCEJA Certificação De Escolaridade Interpretação Do Art. 126 Da LEP Ressocialização

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Parties

CAIRO HENRIQUE MARQUES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público Estadual (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA quando o apenado já havia concluído o ensino fundamental antes do início da execução da pena
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo aprovação do apenado no ENCCEJA - Ensino Fundamental, trata-se de aproveitamento de estudo realizado durante a execução da pena, razão pela qual deve ser concedida a remição da pena em conformidade com art. 126 da LEP e com as orientações da Recomendação n. 44/2013 e da Resolução n. 391/2021 do CNJ; contudo, não é devido o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 quando o grau de escolaridade já havia sido previamente concluído.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o Juízo da Execução proceda à remição da pena do apenado em razão de sua aprovação no ENCCEJA - Ensino Fundamental, sem o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.