HC 1095364 - DECISAO

HC 1095364 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatada a ausência de flagrante ilegalidade impeditiva de análise, reconheceu-se de ofício o direito do apenado à remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA 2023, porquanto a aprovação em exame nacional pode comprovar estudo autodidata durante a execução; contudo, afastou-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, por se tratar de benefício condicionado à conclusão do nível de ensino durante o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUCAS RICARDO ROCHA LEODORO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do apenado à remição da pena por aprovação no ENCCEJA, ressalvado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP, Acréscimo De 1/3 (§5º Do Art.126 Da Lep)
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

LUCAS RICARDO ROCHA LEODORO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no ENCCEJA quando o ensino médio já foi concluído antes do início da execução da pena
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando o nível de ensino foi concluído antes do início da execução
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatada a ausência de flagrante ilegalidade impeditiva de análise, reconheceu-se de ofício o direito do apenado à remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA 2023, porquanto a aprovação em exame nacional pode comprovar estudo autodidata durante a execução; contudo, afastou-se o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP, por se tratar de benefício condicionado à conclusão do nível de ensino durante o cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do apenado à remição da pena por aprovação no ENCCEJA, ressalvado o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP.

Orders

  • Reconhecer o direito do apenado à remição da pena em razão de sua aprovação no ENCCEJA 2023
  • Afastar a aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP