HC 1097705 - DECISAO

HC 1097705 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a aprovação parcial em 4 das 5 áreas do ENEM/2025 configura fato gerador da remição proporcional da pena; adotando-se a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio, 1/5 corresponde a 240 horas (20 dias) por área, totalizando 80 dias para quatro...

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Parties
Paciente: MAX WILLIAN DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que homologou 80 dias de remição
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Enem/encceja, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Enem/encceja Interpretação Do Art. 126 Da LEP Progressão De Regime

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Parties

MAX WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicação e interpretação do art.126 da LEP
  3. 3 Incidência do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a aprovação parcial em 4 das 5 áreas do ENEM/2025 configura fato gerador da remição proporcional da pena; adotando-se a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio, 1/5 corresponde a 240 horas (20 dias) por área, totalizando 80 dias para quatro áreas, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que homologou 80 dias de remição; o acréscimo de 1/3 não é aplicável à aprovação no ENEM a partir de 2017.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que homologou 80 dias de remição

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu remição de 80 dias pela aprovação em quatro áreas do ENEM/2025
  • Comunique-se, com urgência