REsp 2255578 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada, em razão do entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (notadamente EAREsp n. 2.576.955/ES e precedentes das Turmas Criminais) de que a remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA decorre de fatos geradores distintos, afastando-se o bis in...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Recursos Repetitivos (tema 1.376/stj)
Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Recursos Repetitivos (tema 1.376/stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição cumulativa por aprovação no ENEM e no ENCCEJA
  2. 2 Distinção entre os fatos geradores da remição por ENEM e ENCCEJA
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada, em razão do entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (notadamente EAREsp n. 2.576.955/ES e precedentes das Turmas Criminais) de que a remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA decorre de fatos geradores distintos, afastando-se o bis in idem e permitindo remição adicional por aprovação parcial no ENEM mesmo após remição homologada por aprovação no ENCCEJA; além disso, a afetação do tema aos recursos repetitivos não suspendeu os processos pendentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida