AREsp 3202835 - DECISAO

DECISÃO ANEDINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no Agravo em Execução n. 0809627-35.2025.8.22.0000. Nas razões do especial, o recorrente alega violação do art. 126 da Lei de Execução Penal. Sustenta que a Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ não veda a releitura de obras literárias e que a apresentação de resenha distinta, em período diverso, com leitura de páginas diferentes da mesma obra, configura novo fato gerador apto a ensejar nova remição da pena. Aduz que a ausência de vedação normativa expressa milita em favor do apenado, em razão do caráter ressocializador do instituto. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial para conceder ao recorrente a remição de 4 dias de pena pela leitura realizada em janeiro de 2025 (fls. 82-88). Apresentadas as contrarrazões (fls. 91-98), a Corte de origem inadmitiu o recurso motivada pelo óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 99-102), o que ensejou a interposição deste agravo. No agravo, sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, ao argumento de que não existe jurisprudência pacífica desta Corte Superior sobre a hipótese específica da releitura de obra literária para fins de remição da pena. Aduz que a controvérsia não versa sobre duplicidade automática de leitura, mas sobre o reconhecimento de atividade educativa autônoma, comprovada por nova resenha produzida em período distinto. Requer o provimento do agravo para admitir o recurso especial e, ao final, conceder-lhe provimento (fls. 106-112). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 135-139). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. O recurso especial também suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia. II. Remição da pena pela leitura - Releitura do mesmo título - Vedação de duplicidade Por interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal, a jurisprudência do STJ reconhece a remição da pena pela leitura de obras literárias, desde que observados os requisitos de validação previstos na Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A Terceira Seção desta Corte consolidou esse entendimento no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.278, fixado nos seguintes termos: .. Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado. .. (REsp n. 2.121.878/SP, relator Ministro Og Fernandes, 3ª Seção, DJEN de 19/8/2025). A Resolução n. 391/2021 do CNJ estabelece, em seu art. 5º, V, que "para cada obra lida corresponderá a remição de 4 (quatro) dias de pena, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) obras efetivamente lidas e avaliadas". Ao fixar o teto em 12 obras por período anual, a norma pressupõe a leitura de títulos distintos, e não a reiteração da mesma obra. O instituto da remição tem por finalidade recompensar o esforço intelectual do apenado e fomentar sua ressocialização. Para que a leitura cumpra essa função, é indispensável que cada atividade represente efetivo acréscimo de conhecimento sobre substrato literário até então não explorado pelo reeducando. A releitura do mesmo título, ainda que acompanhada de nova resenha, não configura avanço intelectual autônomo: o substrato literário é o mesmo; o que difere é apenas a perspectiva do leitor. O STJ já assentou que a repetição da mesma atividade não demonstra evolução, mas a mera reiteração do esforço já recompensado, o que caracteriza concessão de benefício em duplicidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO ENEM. REEDUCANDO VINCULADO A ATIVIDADES DE ENSINO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. .. 2. Consoante indicado pelo magistrado de origem e pelo Tribunal estadual, o reeducando estava vinculado a atividades regulares de ensino dentro do ergástulo, circunstância que impede a concessão do benefício, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há direito a duplicidade de remição sobre o mesmo fato gerador. .. (AgRg no HC n. 855.792/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe de 4/12/2023, destaquei.) A mesma lógica aplica-se à remição pela leitura. O fato gerador do benefício é a obra literária lida, avaliada e validada. A releitura do mesmo título não confere ao reeducando acesso a conteúdo literário inédito. A produção de nova resenha é produto da leitura, e não seu substituto; não pode, por si só, transformar a releitura em fato gerador autônomo. Admitir a releitura como hipótese de nova remição implicaria permitir que um único título literário fosse utilizado reiteradamente para abatimento de pena, o que desvirtuaria a finalidade do instituto e criaria incentivo ao abuso do benefício. III. O caso dos autos O cerne da controvérsia reside em definir se a releitura do Livro de Gênesis, com apresentação de resenha distinta da produzida na primeira leitura e em período diverso, configura novo fato gerador apto a ensejar nova remição da pena. O juízo da execução penal indeferiu o pedido de remição por constatar que o benefício já havia sido concedido pela leitura do mesmo título em fevereiro de 2024, registrado sob o incidente n. 23.645.435. A decisão foi proferida com os seguintes argumentos (fls. 21-22, destaques no original):

Declaro remidos os dias de pena em razão de artesanato, conforme documentos de fls. 451, observando-se os dias anteriormente remidos, bem como o limite que dispõe o art. 126, § 1º, I, da LEP: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei n. 12.433, de 2011). § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: (Redação dada pela Lei n. 12.433, de 2011) I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; Considerando, ainda, o que dispõe art. 8º da Portaria n. 02/14 VEP: Art. 8º - Caso o reeducando seja aprovado pelo juízo e limite fixado no art. 126, § 1º, I, da LEP, será homologado para fins de remição somente o período relativo à proporção máxima determinada - 04 horas por cada dia. Por fim, após análise do pedido de remição em razão de resenha de leitura, constatou-se que já houve uma concessão de remição pela leitura do livro de Gênesis, relativa ao mês de fevereiro de 2024. Essa concessão está devidamente registrada sob o incidente nº 23645435, item 314, na seção "Incidentes Concedidos". Considerando que o benefício de remição já foi atribuído para essa atividade, não existem fundamentos legais para uma nova concessão de remição pela resenha do livro de Gênesis, mesmo que feitos em momentos distintos. Portanto, indefiro o pedido de remição em razão de resenha. Atualizem-se os cálculos de pena. Após, ciência às partes. Não sendo contestados, declaro-os, desde já homologados.

O Tribunal de origem manteve a decisão, por entender que a releitura da mesma obra não configura novo fato gerador, mas mera duplicação de benefício, em desacordo com a finalidade pedagógica e ressocializadora do instituto (fls. 63-69). O acórdão foi assim ementado (fls. 68-69, destaques no original): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. REPETIÇÃO DE OBRA JÁ UTILIZADA ANTERIORMENTE. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de remição de 4 dias de pena pela leitura da obra "Bíblia Sagrada - Livro de Gênesis", sob o fundamento de que o título já havia sido lido e utilizado anteriormente para idêntico benefício. O agravante sustenta que a nova resenha, distinta da anterior, foi aprovada pela unidade prisional, requerendo o reconhecimento do direito à remição com base no art. 126 da Lei nº 7.210/84 e na Resolução nº 391/2021 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de remição de pena pela leitura de obra já avaliada e utilizada anteriormente para idêntico fim. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A remição de pena pela leitura pressupõe efetivo ganho intelectual e ressocializador, incompatível com a repetição de obra já utilizada para o mesmo benefício. 2. A releitura da mesma obra não configura novo fato gerador, mas mera duplicação de benefício, contrariando a finalidade pedagógica e reabilitadora do instituto. 3. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça veda a concessão em duplicidade de benefícios da execução penal com base no mesmo fato gerador, ainda que em momentos distintos. 4. Não há prova de limitação relevante do acervo bibliográfico da unidade prisional que justifique a repetição da leitura, afastando eventual exceção à regra. 5. A manutenção da decisão preserva a integridade do sistema de execução penal e impede distorções que fragilizam a finalidade da remição. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena pela leitura não pode ser concedida novamente para a mesma obra já utilizada anteriormente para idêntico fim, sob pena de configurar duplicidade de benefício e desvirtuar a finalidade ressocializadora do instituto". A solução adotada pelas instâncias ordinárias merece confirmação. É incontroverso que o reeducando leu o Livro de Gênesis em fevereiro de 2024 e obteve a remição correspondente. Em janeiro de 2025, releu o mesmo título e requereu nova remição, instruída com resenha distinta da anterior. Conforme assentado neste julgado, o fato gerador da remição é a leitura da obra literária, e não a resenha produzida. O reeducando já conhecia o conteúdo do Livro de Gênesis desde a primeira leitura; a segunda não lhe proporcionou acesso a novo substrato literário. A circunstância de a releitura ter abrangido, segundo a defesa, páginas diferentes das lidas na primeira oportunidade também não modifica essa conclusão. O Livro de Gênesis é obra una; sua leitura em etapas distintas não fragmenta o fato gerador em múltiplos benefícios. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, de modo que o recurso especial não merece provimento. IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA