HC 1073557 - DECISAO

HC 1073557 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a remição proporcional pela aprovação parcial no ENEM, em desacordo com a Resolução nº 391/2021 do CNJ e com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu 40 dias de remição (2 áreas do ENEM x 20 dias cada).

Parties
Paciente: AFONSO CELSO DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Remição Da Pena, Habeas Corpus, ENEM, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Normativos Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Habeas Corpus ENEM Interpretação Da Lei De Execução Penal Normativos Do CNJ

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Parties

AFONSO CELSO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Base de cálculo das horas para remição decorrente do estudo individual
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a remição proporcional pela aprovação parcial no ENEM, em desacordo com a Resolução nº 391/2021 do CNJ e com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu 40 dias de remição (2 áreas do ENEM x 20 dias cada).