HC 688922 - DECISAO

HC 688922 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a jurisprudência da Sexta Turma do STJ admite a remição da pena pela leitura quando preenchidos os requisitos previstos na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, e a interpretação teleológica/extensiva do art. 126 da LEP permite reconhecer a remição por leitura; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi cassado e restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido a remição de 4 dias.

Parties
Paciente: CAIO CEZAR DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0004700-36.2021.8.26.0502 e restabelecer a decisão que deferiu remição de pena pela leitura.
Legal Topics
Remição Da Pena Pela Leitura, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Remição Da Pena Pela Leitura Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

CAIO CEZAR DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela leitura à luz do art. 126 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos requisitos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ para validade da remição por leitura
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário frente à ausência de previsão legal explícita

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a jurisprudência da Sexta Turma do STJ admite a remição da pena pela leitura quando preenchidos os requisitos previstos na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, e a interpretação teleológica/extensiva do art. 126 da LEP permite reconhecer a remição por leitura; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi cassado e restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que havia deferido a remição de 4 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0004700-36.2021.8.26.0502 e restabelecer a decisão que deferiu remição de pena pela leitura.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0004700-36.2021.8.26.0502.
  • Restabelecida a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ que havia deferido a remição de pena pela leitura (4 dias).