AREsp 1944006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, ainda que conhecido, o mérito estaria prejudicado porque a matéria já havia sido decidida no HC 541.209/MG,...

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Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO CAUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Remição Da Pena Pela Leitura, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus 541.209/mg, Remição Pelo Trabalho, Recomendação 44/2013 Do CNJ
Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Pela Leitura Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus 541.209/mg Remição Pelo Trabalho +1 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO CAUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Matéria já analisada no HC 541.209/MG, prejudicando o exame do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, ainda que conhecido, o mérito estaria prejudicado porque a matéria já havia sido decidida no HC 541.209/MG, tornando esvaído o objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.