HC 606841 - DECISAO

HC 606841 - DECISAO

A Terceira Seção concluiu que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA deve tomar por base a carga horária prevista na Lei n. 9.394/1996 (LDB) e que os quantitativos indicados na Recomendação n. 44/2013 do CNJ (1.600h para os anos finais do ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio) já incorporam o percentual de 50%, de modo que a aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA, no caso do ensino médio, corresponde a 100 dias de remição acrescidos de 1/3 por conclusão, totalizando 133 dias.

Parties
Agravante/paciente: Fabio Guilherme de Souza; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido. Reconsiderando a decisão monocrática, concedeu-se a ordem para determinar a remição de 133 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, ENCCEJA, Carga Horária Para Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Educacional Remição Da Pena Pelo Estudo ENCCEJA Carga Horária Para Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Fabio Guilherme de Souza

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA é a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) ou se as horas indicadas na Recomendação n.44/2013 do CNJ já correspondem aos 50% previstos no art. 126, §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA deve tomar por base a carga horária prevista na Lei n. 9.394/1996 (LDB) e que os quantitativos indicados na Recomendação n. 44/2013 do CNJ (1.600h para os anos finais do ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio) já incorporam o percentual de 50%, de modo que a aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA, no caso do ensino médio, corresponde a 100 dias de remição acrescidos de 1/3 por conclusão, totalizando 133 dias.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Reconsiderando a decisão monocrática, concedeu-se a ordem para determinar a remição de 133 dias de pena do paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem para determinar a remição de 133 dias de pena do paciente pela aprovação nas cinco áreas do ENCCEJA.
  • Comunique-se.