HC 665730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor deCRISTIANO DE SOUZA, contra o v. acórdão proferido pelo eg.Tribunal de Justiça do Estado de São PaulonoAgravo em Execução n. 0008289-59.2020.8.26.0344. Depreende-se dos autos que o d. Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Marília/SPdeclarou a remição de 133(cento e trinta e três) diasdas penas do pacienteem razão daaprovaçãototalno ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos -Ensino Médio(fls. 60-64). Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 103-116, semementa. No presentewrit, a impetrante alega, em suma, que"o apenado concluiu o ensino médio e o ensino fundamental dentro do sistema prisional e, além disso, obteve aprovação em todas as disciplinas do ENCCEJA, o que, segundo entendimento desta casa de justiça, lhe dá o direito a remir 26 dias por área de aprovação"(fl. 5). Aduz que"não há que se falar em considerar somente 800 horas (já acrescidos pela conclusão do curso), visto que o cumprimento integral dos estudadas gera uma carga horária muito mais elevada do que a que foi utilizada para julgamento do acórdão aqui guerreado"(fl. 6). Requer, ao final, a concessão da ordem"a fim de reformar o acórdão exarado pelo TJSP, fazendo incidir o período de 133 dias de remição ao paciente"(fl. 13). Não houve pedido liminar. As informações foram prestadas às fls. 134-154. O Ministério Público Federal, às fls. 158-165, manifestou-se pelo não conhecimento dowrit, mas pela concessão da ordem, de ofício, em parecer com a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS -ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.394/1996. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 3ª SEÇÃO DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. "Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível" (HC nº 249637/AC, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, de 20/09/2012). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a base de cálculo para remição toma por base a carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996). Assim, quando a Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça menciona as cargas horárias de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, já está considerando o percentual de 50%. 3. Parecer pelo não conhecimento do writ. Pela concessão da ordem, de ofício." É o relatório. Decido. ATerceira Seção desta Corte,seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitirhabeas corpusem substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia dohabeas corpuscomo instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presentemandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Pretende o paciente o reconhecimento do direito à remição de 133(cento e trinta e três) dias de pena, correspondentes à aprovação nos 5 campos de conhecimento do ENCCEJA - Ensino Médio, já acrescidos de 1/3 (um terço)em razão da aprovação total,calculados com base na interpretação dada à Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Sobre o tema em análise, o art. 126 da Lei de Execuções Penais traz a seguinte disposição: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiabertopoderá remir,por trabalhooupor estudo, parte do tempo de execução da pena. I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; .. § 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação." O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de 26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, dispõe sobre a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão de ensino fundamental (ENCCEJA),verbis: "RECOMENDAÇÃO Nº 44 DE 26/11/2013 Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. .. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: .. IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso,obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo,50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE , isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamentale1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio;"(grifei). Em tal contexto, não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado na situação narrada nos autos, tendo em vista que a aprovação do paciente no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ. A controvérsia reside na interpretação dada pelo eg. Tribunal de origem à fórmula de cálculo da remição, ou seja, qual seria a correta base de cálculo para tal finalidade, pois considerou que, de acordo com o teor da Resolução n. 44/2013 do CNJ, sobre as 1.200 (um mil e duzentas) horas consideradas para o ensino médio, deve ser aplicado o redutor de 50% (cinquenta por cento), restando 600 (seiscentas) horas, considerando que 12 (doze) horas de estudo dariam direito a 1 (um) dia de remição, e concluiu que a aprovação total no ENCCEJA - Ensino Médio,daria direito a 50(cinquenta) dias de remição, sendo no caso de aprovação total, acrescido do "bônus" de 1/3 dessa quantidade, que sobejou em 66(sessenta e seis) dias. Para o esclarecimento daquaestio, vejamos trecho do voto condutor do v. acórdão impugnado (fls. 107-109): "Não restam dúvidas de que o Agravado foi aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), conforme Certificado acostado às fls. 24, emitido aos 09.01.2020. A r. decisão agravada, ao conceder a remição pelo estudo por conta própria com aprovação no ENCCEJA, baseou-se no quanto decidido pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL, nos autos de Habeas Corpus nº 165.084/SC, nos seguintes termos: .. Logo, o que se observa é que a r. decisão agravada, embora baseada em decisão do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, se deu de forma contrária ao quanto previsto na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça e, por esse motivo, não deve prevalecer. Ademais, o posicionamento adotado pelo d. Ministro GILMAR MENDES se deu em Decisão Monocrática, com isso, não possui poder vinculante. Assim, deve ser acolhida a pretensão recursal, a fim de que sejam remidos 88 dias da pena do Agravado, já considerado o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal (Total da carga horária prevista para o Ensino Fundamental: 1600 horas; 50% do total da carga horária, conforme Resolução nº 44/2013, CNJ 1/3 = 800 horas/12 horas = 88 dias de remição)." Ocorre que a interpretação dada à norma pelo eg. Tribunal estadual não é a melhor, considerando que a Lei n. 9.394/1996, em seu art. 24, I, assim dispõe quanto à carga horária definida para cada nível de fundamental,verbis: "Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;" Considerando que a carga horária mínima anual para o ensino médio corresponde a800 (oitocentas) horas,cuja duração para os anos finais é de três anos, conclui-se que o total da carga horária mínima para todo o ensino médio será de2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. Em tal contexto, a conclusão a que se chega é que quando a Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio, já está se referindo aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para os três anos finais para o ensino médio (2.400 horas), ou seja, 1.200 horas, divide-se o total de horas por 12, encontrando-se o resultado de 100dias para a aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio, desprezando-se a fração. In casu, como o paciente obteve aprovação em todas as 5 (cinco) áreas de conhecimento, tem direito a remição na totalidade dos dias relativos ao exame, ou seja,100(cem) dias,acrescidos de 1/3 (um terço)nostermos do § 3º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais, por ter concluído o ensino médio, que totalizam133 (cento e trinta e três) dias a serem remidos, jádescontada a fração de dias. Nesse sentido, por analogia, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:HC n. 376.324/PR,Sexta Turma, Relª. Minª.Maria Thereza de Assis Moura, 15/5/2017 eHC n. 500.580/SC, Rel. Min.Rogério Schietti Cruz, decisão monocrática proferida em 27/3/2019. Ante o exposto,não conheçodohabeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício,para restabelecer a decisão do d. Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Marília/SPque declarou a remição de133(cento e trinta e três) dias,em razão da aprovação do paciente em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA, já como acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão do ensino médio. P. I.