HC 669129 - DECISAO

HC 669129 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP ao negar o cômputo das horas de estudo que excederam 4 horas diárias, por ser contrário à jurisprudência do STJ que admite a remição das horas excedentes em razão da finalidade ressocializadora da LEP e da isonomia com a remição pelo trabalho; assim, concedeu-se a ordem...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ADEVAN CICERO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem determinando que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Contagem De Horas Excedentes, Isonomia Entre Remição Por Trabalho E Por Estudo
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Pelo Estudo Contagem De Horas Excedentes Isonomia Entre Remição Por Trabalho E Por Estudo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADEVAN CICERO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 remição da pena por estudo e contagem de horas que excedem 4 horas diárias
  3. 3 isonomia entre remição por trabalho e remição por estudo

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP ao negar o cômputo das horas de estudo que excederam 4 horas diárias, por ser contrário à jurisprudência do STJ que admite a remição das horas excedentes em razão da finalidade ressocializadora da LEP e da isonomia com a remição pelo trabalho; assim, concedeu-se a ordem para determinar o cômputo das horas excedentes para fins de remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem determinando que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar que as horas de estudo que excederam as 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição de pena