HC 683104 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de ANILSON DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n. 5017589-25.2021.8.24.0038/SC). Depreende-se dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais declarou remidos 66 dias do apenado, ora paciente, relativos à aprovação em 2 áreas de conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Ensino Médio (fl. 74). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo na origem. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso, para reduzir a remição ao patamar de 20 dias, nos termos do julgamento que ficou assim resumido: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO INFORMAL. ENSINO MÉDIO. CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. APROVAÇÃO EM 2 (DUAS) ÁREAS DO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A REMIÇÃO NO IMPORTE DE 66 DIAS DE PENA. READEQUAÇÃO COM A REDUÇÃO PARA 20 DIAS. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS CONTIDOS NOS ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 4.º, INCS. II E III E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N. 03/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, ALÉM DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA OBSERVADOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO VIGENTE NESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. ""Para fins de remição da pena em decorrência de estudo, observada aprovação no Exame Nacional de Certifi cação de Competências de Jovens e Adultos, referente ao ensino médio, considera-se o montante de 50% de 1.200 horas" (STF, RHC 192513, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 15/12/2020)" (Agravo de Execução Penal n. 5001620-86.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 25-3-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (fl. 41) Daí o presente writ, no qual o impetrante sustenta que "o período a ser remido é de 40 dias, conforme Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça" (fl. 5). Indeferido o pedido liminar e prestadas as informações pela autoridade coatora, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem, em parecer que recebeu a seguinte ementa: "PENAL e PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus substitutivo de REsp. Inadmissão. Execução penal. Remição. Aprovação parcial em exame de ensino médio. Art. 126, §1º, I, da LEP. Art. 1º, IV, da Recomendação CNJ nº 44/2013. Art. 4º, III, da Resolução CNE nº 03/2010. Cálculo dos dias a serem remidos que foi feito corretamente pelo Tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Não admissão do writ, descabida a concessão de uma ordem ex officio." (fl. 120) É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. A Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo, disciplina o seguinte: Art. 1º Recomendar aos Tribunais que: .. IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE , isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio. Sobre o tema, a Quinta Turma deste Tribunal Superior possui entendimento reiterado no sentido de que a base de cálculo da remição decorrente do estudo individual com a aprovação total no ENCCEJA deve recair sobre o 50% da carga horária definida legalmente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas. Deve-se, então, dividir esse total por doze (um dia de pena a cada 12 horas de estudo), encontrando-se o resultado de 133 dias de remição, o que equivale a 26 dias de remição para cada uma das 5 áreas de conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - ou médio - Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. 4. In casu, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias com os acréscimos legalmente permitidos. Interpretação dos arts. 24, I, e 32 da Lei n. 9.394/1996. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 559.981/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 02/03/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 4 CAMPOS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - NÍVEL FUNDAMENTAL. FREQUÊNCIA EM CURSO NÃO REGULAR. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ, E NÃO CONFORME A RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, NORMA ADMINISTRATIVA E, PORTANTO, EM PATAMAR DE HIERARQUIA INFERIOR. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deixou bem firmada a posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, por estudo não regular de ensino, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), c/c a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 2. A alegação do agravante de que, no tocante à educação de jovens e adultos (EJA) que possuem idade superior a 18 anos e não concluíram o curso regular no tempo oportuno, aplica-se a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, que prevê cargas horárias mínimas diferenciadas, vai na contramão de diversos precedentes da Quinta Turma desta Corte Superior. 3. Isso porque a Lei de Diretrizes de Educação Nacional não abrange apenas a educação básica dos 4 aos 17 anos de idade. Não há nada expresso naquela legislação que delimite a idade, ao contrário, tem ela como princípios básicos igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, respeito à liberdade e apreço à tolerância e à gestão democrática do ensino público (art. 3º da lei), além de prever a educação de nível superior e a especial. 4. Já a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação é uma norma administrativa do Ministério da Educação, estando, portanto, em patamar de hierarquia inferior à Lei de Diretrizes de Educação Nacional. - Ademais, essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 532.787/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2019). Cumpre mencionar, ainda, que, a Terceira Seção, em 10/3/2021, no julgamento do HC n. 602.425/RJ, por maioria, nos termos do voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 6/4/2021, uniformizou a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e a Sexta Turmas sobre o cálculo de remição de pena dos apenados aprovados no ENCCEJA, consignando que a quantidade de horas declarada na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivale a 50% (cinquenta por cento) da carga definida legalmente para cada nível de ensino. Concluiu, portanto, que a Lei n. 9.394/1996 pode ser utilizada como critério de interpretação da norma aberta oriunda do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o que não afronta o art. 4º, II e III, da Resolução n. 03/2010, do CNE. Destarte, em sintonia com o julgado da Terceira Seção, na hipótese de o reeducando realizar estudos por conta própria e, com isso, obtiver a aprovação no ENCCEJA, será adotada, para o cálculo da remição prevista na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para os ensinos fundamental e médio (1.600h ou 1.200h). Referido valor será dividido por 12 (doze) - 133 (cento e trinta e três) ou 100 (cem) dias -, e servirá como diretriz para a concessão da remição, conforme o caso, considerando a aprovação parcial ou total nas áreas de conhecimento, somando-se, ainda, 1/3 (um terço), se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do art. 126, da Lei de Execuções Penais - LEP. Nesse sentido as decisões monocráticas: HC 647.225/SC, Rela. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/03/2021; HC 653.834/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 25 /03/2021; HC 646.864/SC, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/03/2021; HC 654.340/SC, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe 26/03/2021; HC 644.079/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/03/2021. Na hipótese dos autos, o paciente foi aprovado em 2 áreas de conhecimento do ENCCEJA (ensino médio ), fazendo jus, portanto, a 40 dias de remição. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente um total de 40 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio) . Publique-se. Intime-se.