REsp 1931158 - DECISAO

REsp 1931158 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial com fundamento no entendimento consolidado na Terceira Seção (HC n. 602.425/SC) de que a Recomendação n.44/2013 do CNJ não deve ser interpretada em desfavor do reeducando e que a base de cálculo das horas para remição deve considerar a carga horária prevista na LDB; assim, considerando a aprovação do recorrente em 3 áreas do ENEM, foi concedida remição de 30 (trinta) dias.

Parties
Recorrente: Genivaldo Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Interpretação Da Recomendação N.44/2013 Do CNJ, ENEM Como Ato Apto À Remição, Aplicação Do Art.126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena Pelo Estudo Interpretação Da Recomendação N.44/2013 Do CNJ ENEM Como Ato Apto À Remição Aplicação Do Art.126 Da LEP

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Parties

Genivaldo Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Decisão Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM, sem comprovação formal de conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena, autoriza a remição da pena pelo estudo
  2. 2 Como deve ser calculada a carga horária para efeitos de remição quando a aprovação decorre de exames nacionais (ENEM/ENCCEJA)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ e limite de interpretação em prejuízo do reeducando

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial com fundamento no entendimento consolidado na Terceira Seção (HC n. 602.425/SC) de que a Recomendação n.44/2013 do CNJ não deve ser interpretada em desfavor do reeducando e que a base de cálculo das horas para remição deve considerar a carga horária prevista na LDB; assim, considerando a aprovação do recorrente em 3 áreas do ENEM, foi concedida remição de 30 (trinta) dias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Conceder ao recorrente 30 dias de remição