REsp 1962818 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULcom fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULem julgamento de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5058265-02.2020.8.21.7000. Consta dos autos que o recorrido obteve em seu benefício odeferimento de pedido deremição por aprovação no Exame Nacional paraCertificação de Competências de Jovens e Adultos -ENCCEJA, no montante de67 dias(fls. 38/40). Recurso de agravo em execuçãointerposto pela Defesa foi provido, por maioria, em parte para declarar remidos 89 dias (fls. 122/123). O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃOT OTAL NO ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO Nº 03/2013 DO CNE. ARTIGO 126, §1º, INCISO I, E §5º, DALEI DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EMRELAÇÃO AO QUANTUM REMIDO. 1. De acordo com a Recomendação nº 44/2013 do CNJ, a aprovação de apenado nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental (ENCCEJA) ou médio (ENEM), enseja direito à remição. Deve-se utilizar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Ademais, a Resolução nº 03/2010 do CNE, determina que a duração mínima para os anos finais do ensino fundamental é de 1.600 horas, e para o ensino médio, de 1.200 horas. Logo, para termos de cálculo de remição, quando da aprovação no ENCCEJA e no ENEM, devem ser utilizadas, respectivamente, 800 e 600 horas. Precedentes desta Corte Estadual e do STJ. Caso em que o juízo a quo utilizou o quantum de 800 horas na apuração da remição do apenado, que foi totalmente aprovado no ENCCEJA, postulando a defesa seja reformada a decisão atacada para utilizar o montante de 1.600 horas. Não merece reparos, porém, a decisão agravada no ponto, que utilizou os parâmetros devidos no cálculo das horas-aula a serem consideradas, resultante em 67 dias de remição por estudo. 2. Equivocou-se a decisão, porém, ao não aplicar o acréscimo previsto no art. 126,§5º, da LEP, segundo o qual, em caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (art. 126, §5º). Com o acréscimo legal, o tempo a remir resulta em 89 dias. AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. " (fls. 122/123) Embargos infringentesopostos pelo Defesaforam providos para "que seja declarada a remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena."(fl. 195). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃOPENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL(ENCCEJA). INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO REALIZADO PARA AFERIÇÃO DE DIAS REMIDOS. RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ. REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. PREVALÊNCIA DO VOTODISSIDENTE. Dispõe o Art. 126 da Lei de Execução Penal que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação nº 44/2013 do CNJ viabiliza a remição da pena ao reeducando que obtém aprovação no ensino fundamental (ENCCEJA) ou no ensino médio (ENEM),mencionando que o cálculo da remição deve ser feito utilizando o percentual de 50%da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, ou seja, 1600 horas para o ensino fundamental e 1200 horas para o ensino médio. No caso dos autos, foi utilizado pela Magistrada a quo, como base de cálculo, 50%das 1600 horas correspondentes ao ensino fundamental (800 horas), resultando a remição em 67 dias de pena. Contudo, considerando que as 1600 horas já correspondem a 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental, e que o apenado obteve aprovação total, aplicado o disposto no Art. 126, § 1º, I, e, §5º, da Lei de Execução Penal, evidencia-se que faz jus à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS." (fl. 199) Em sede de recurso especial (fls. 220/234), a Acusaçãoapontou violação do art. 126, § 1º, I,da Lei n. 7.210/84 ( Lei de Execução Penal LEP), pois o TJRS concedeu aremição de 177dias por estudo em razão do recorrido ter sido aprovado em5 áreas de conhecimento do ENCCEJA. O recorrente entende que a Resolução n 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça -CNJ permite a remição considerando como base de cálculo 50% da cargahorária do ensino fundamental (1600 horas) ou do ensino médio (1200 horas)definida na Resolução n. 03/2010 da Câmera de Educação Básica -CEB doConselho Nacional de Educação -CNE) acrescida de 1/3 (art. 126, § 5º, daLEP). No caso concreto, seria 50% de 1600 horas, dividido por 12, para sealcançar 66 dias a serem remidos que, acrescidos de 1/3, ensejariam apenas67dias de remição e não 133dias de remição. Requer o provimento do recurso especial para que restabelecer a decisão doJuízo da Execução, que declarou remidos 67 dias. Contrarrazões doMARCIO DOS SANTOS VESELOSKI(fls. 238/245). Admitido o recurso no TJ (fls. 248/258) os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo desprovimentodo recurso especial (fls. 275/277). É o relatório. Decido. Sobre a violação aoart. 126, § 1º, I, da Lei n. 7.210/84, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL manteve a condenação/pena nos seguintes termos do voto do relator: "Verifica-se que o inciso IV do Art. 1º da Recomendação nº 44/2013 do CNJ determina que a base de cálculo para a remição é 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, ou seja, 1600 horas para o ensino fundamental e 1200 horas para o ensino médio, conforme Art. 4º, II, da Resolução nº 03/2010 do CNE. Assim, no caso dos autos, tendo o apenado obtido aprovação em todas as áreas do ensino fundamental (ENCCEJA),deve ser utilizada como base de cálculo 1600 horas, correspondentes a 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental. .. Dessa forma, considerando que o apenado obteve aprovação no ensino fundamental, e, aplicado o disposto no Art. 126, § 1º, I, e, § 5º, da Lei de Execução Penal2, evidencia-se que faz jus à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena, conforme pleito defensivo. Isso porque, conforme o inciso I do Art. 126 da LEP, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar considera-se remido 1 (um) dia de pena, assim, divididas as 1600 horas por 12,resultam 133 dias que deverão ser divididos entre as disciplinas. In casu, tendo sido o apenado aprovado no ensino fundamental, o total de dias a serem remidos seria a totalidade - 133 dias. Assim, considerando ainda o disposto no § 5º do referido artigo, deve ser acrescido o tempo a remir de 1/3 (um terço) em razão de ter o apenado concluído o ensino fundamental - ou seja, mais 44(quarenta e quatro) dias de pena -, resultando a remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena. Diante disso, nos termos do voto dissidente, deve ser reformada a decisão agravada para que seja declarada a remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena." (192/194) Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, queem julgado da 3ª Seção, consolidou-se em favor da tese constante no acórdão recorrido, qual seja, de que deve ser considerado 50% da carga horária de cada ano letivo, 800 horas por 3 anos para ensino médio e 800 horas por 4 anos para ensino fundamental. Eis a ementa do julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2.EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA. 3.ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. ART. 4º, II, DA RES. 03/2010 DO CNE. INDICAÇÃO DE CARGAS MÍNIMAS. 4. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA.FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIDADANIA E DIGNIDADE.RESSOCIALIZAÇÃO. RESGATE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016.PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE UM ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR DECISÃO MAJORITÁRIA.AFETAÇÃO DO TEMA PARA DELIBERAÇÃO DAS TURMAS REUNIDAS. REAFIRMAÇÃO DA JUSRISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TERCEIRA SEÇÃO SOBRE O ASSUNTO.5. 50% DA CARGA HORÁRIA. PATAMAR EQUIVALENTE A 1.600 HORAS. REMIÇÃO DE 133 DIAS. 26 DIAS PARA CADA ÁREA DO CONHECIMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A controvérsia diz respeito à remição da pena no patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, em virtude da aprovação no ENCCEJA. Questiona-se se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h. 3. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1600 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Fundamental. 4. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.600 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1600 horas anuais como o máximo possível.Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna"". (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe 22/10/2009 P. 23/10/2009). Sistema penitenciário Brasileiro. Estado de Coisas inconstitucional. ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016. - A propósito, recorde-se: a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento (REsp n. 744.032/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006). - PRECEDENTES DO STJ: AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; AgRg no HC 631.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021; AgRg no HC 533.513/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; HC 541.321/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; AgRg no HC 522.090/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019, entre outros. - Decisões do STF que recomendam a manutenção da diretriz do STJ pelo menos até decisão plenária do STF sobre o tema: RHC 190155 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-241 DIVULG 01/10/2020 PUBLIC 02/10/2020 e RHC 165084 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-105 DIVULG 20/05/2019 PUBLIC 21/05/2019. 5. Assim, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA.Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3, que totaliza 177 dias remidos. 6. Não conhecimento do mandamus. Porém, concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA. (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021) Destarte, considerando a Lei n. 9.394/96 e as Resoluções n. 03/10 do CNEe n. 44/13 do CNJ, a aprovação no ENCCEJA para ensino médio acarretapresunção de que o recorrente estudou 1600 horas, ou seja, 50% das 3200horas necessárias para concluir 3 anos que possui carga horária mínima de800 horas por ano. Nos termos do art. 126, § 1º, da LEP, a cada 12 horasse tem 1 dia de remição, fazendo o recorrente jus a 100dias de remição.Ainda, ante a aplicação do art. 126, § 5º, da LEP, pelo TJRS, cabívelainda o acréscimo de 1/3, totalizando 177dias de remição. Ante o exposto, conheço (em parte) do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lheprovimento. Publique-se. Intimem-se.