REsp 1911028 - DECISAO

DECISÃO Trata-sede recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paranácomfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 837): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO POR MEIO DE EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃODE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA - DECISÃO QUE CONCEDEU A REMIÇÃO POR ESTUDO DE 66 DIAS DA PENA DO REEDUCANDO - PRETENDIDO AUMENTO DOS DIAS REMIDOS DO SENTENCIADO PARA O MONTANTE DE 133 DIAS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 24, INCISO I E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 9.694/1996, QUE IMPÔE A CARGA HORÁRIA TOTAL DE 2.400 HORAS - PERCENTUAL DE 50% QUE DEVE INCIDIR SOBRE ESTE PATAMAR COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO(1/3) PREVISTO NO ART. 126, § 5.º, DA LEP - PRECEDENTES -REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos declaratórios subsequentemente opostos foram rejeitados (fls. 916-924). Orecorrente aponta contrariedade ao disposto no art. 126da Lei de Execução Penal,4º,I, 24, I, e 35da Lei n.9.394/1996. Alega o seguinte(fl. 842): Na hipótese, a decisão ora recorrida, ao majorar os dias a serem remidos pelo recorrido para 133 dias, tendo em vista sua aprovação no ENCCEJA, adotou os parâmetros estabelecidos pela Lei 9.394/1996, não obstante: i) tal lei - inclusive quando prevê a carga horária do ensino médio como sendo de 2.400 horas - se aplique apenas aos estudantes deaté 17 (dezessete) anos de idade, público a que não pertence o sentenciado; ii) haja critério expresso na Resolução n. 3 do CNE, utilizada como parâmetro pela Recomendação nº 44/2013 do CNJ, definindo a carga horária do ensino médio no âmbito da educação para jovens adultos - EJA, como sendo de 1.200 horas, base de cálculo adotada corretamente em 1ºgrau. Assim, deve ser restabelecida a decisão de 1º grau que, com base na Recomendação nº 44 de 26/11/2013 do CNJ, concedeu 66 dias de remição ao recorrido, tendo em vista a conclusão do ensino médio por intermédio do Exame Nacional de Certificação de Competências e Jovens e Adultos - ENCCEJA. Requerseja dado provimento ao recurso especial parareformar o acórdão recorrido para que seja restabelecida a decisão de primeiro grau, que concedeu 66 dias ao ora recorrido, tendo em vista a conclusão do ensino médio noExame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, com base na Recomendação CNJ n. 44 de 26/11/2013. O parecer do Ministério Público Federal foipelo desprovimento dorecurso especial (fls. 1.004-1.009). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de acolhimento. O Tribunal de origem reformoua decisão o Juízo de execução pelas razões seguintes(fls. 842-843): Sendo assim, uma vez comprovada a conclusão do ensino médio, correto o reconhecimento do seu direito à remição da pena pelo estudo. Todavia, deve ser aplicado o cálculo previsto no inciso IV do art. 1º da Recomendação n. 44 do Conselho Nacional da Justiça, com base, inclusive, no princípio da razoabilidade, como forma de verdadeiro estímulo à sua recuperação pessoal. É de se ressaltar que a referida Recomendação indica que a aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental - na hipótese, o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - sem que o apenado esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal enseja a consideração, como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Há de se ressaltar que, no presente caso, de remição por conclusão de ensino médio através do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), os tribunais superiores firmaram entendimento de que a porcentagem de 50% incide sobre o tempo de 2.400 horas e não sobre o número de 1.200. Veja-se: .. Embora a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça traga diretrizes que orientam o cálculo da remição no caso concreto, ela não restringe a interpretação do julgador, que pode decidir de maneira diversa, valendo-se, por exemplo, dos parâmetros trazidos pela Lei 9.394/96. Explica-se. Em atenção ao disposto no art. 24, inciso I, e art. 35, ambos da Lei nº 9.394/1996, é definida a carga horária para a frequência em ensino médio: .. Assim sendo, calculando a redução de 50% sobre a carga horária definida legalmente para a conclusão do ensino médio (2.400 horas), computa-se um total de 1.200 horas. Dividindo-se estas por 12 horas diárias de estudo (art. 126, §1º, inciso I, da LEP), obtém-se o resultado de 100 dias de remição, com acréscimo de 1/3, conforme dispõe o art. 126, § 5.º, da LEP, totalizando a remissão de 133 dias para a aprovação no ENCCEJA. O entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de queo percentual de 50% previsto na Recomendação CNJ n. 44/2013 deveráincidir sobre as indicadas cargas de 1.600 horas e de 1.200 horas, resultando em 800 e 600 horas como base de cálculo da remição. Assim, em conformidade com a interpretação dada pelas Turmas de Direito Penal do STJ aos arts. 126 da Lei de Execução Penal, 4º, II, da Resolução CNE n. 3/2010 e 1º, IV, da Recomendação CNJ n. 44/2013, o quantitativo de 1.600 horas e o de 1.200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Confiram-se precedentes: AgRg no HC n. 447.735/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/4/2019; AgRg no HC n. 522.090/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2019. Aliás, com o intuitouniformizar a matéria, a Terceira Seção, no julgamento do HC n. 602.425/SC, decidiu nos termos da seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA. 3. ARTS. 24, I, E 32 DA LEI 9.394/1996. ART. 4º, II, DA RES. 03/2010 DO CNE. INDICAÇÃO DE CARGAS MÍNIMAS. 4. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIDADANIA E DIGNIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO. RESGATEDO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE UM ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR DECISÃO MAJORITÁRIA. AFETAÇÃO DO TEMA PARA DELIBERAÇÃO DAS TURMAS REUNIDAS. REAFIRMAÇÃO DA JUSRISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TERCEIRA SEÇÃO SOBRE O ASSUNTO. 5. 50% DA CARGA HORÁRIA. PATAMAR EQUIVALENTE A 1.600 HORAS. REMIÇÃO DE 133 DIAS. 26 DIAS PARA CADA ÁREA DO CONHECIMENTO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A controvérsia diz respeito à remição da pena no patamar de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, em virtude da aprovação no ENCCEJA. Questiona-se se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h. 3. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino fundamental é de 800 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1600 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Fundamental. 4. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.600 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1600 horas anuais como o máximo possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). Mais: Constituição que tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo de nossa Constituição caracteriza como "fraterna"". (HC 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe 22/10/2009 P. 23/10/2009). Sistema penitenciário Brasileiro. Estado de Coisas inconstitucional. ADPF 347 MC / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016.- A propósito, recorde-se: a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento (REsp n. 744.032/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 5/6/2006).- PRECEDENTES DO STJ: AgRg no HC 643.709/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; AgRg no HC 631.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021; AgRg no HC 533.513/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; HC 541.321/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; AgRg no HC 522.090/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019, entre outros.- Decisões do STF que recomendam a manutenção da diretriz do STJ pelo menos até decisão plenária do STF sobre o tema: RHC 190155 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-241 DIVULG 01/10/2020 PUBLIC 02/10/2020 e RHC 165084 / SC - SANTA CATARINA, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, DJe-105 DIVULG 20/05/2019 PUBLIC 21/05/2019. 5. Assim, a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental deve ser considerada 1.600 horas, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. Serão devidos, portanto, 26 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento. Logo, como o paciente obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, a remição deve corresponder a 133 dias, acrescido de 1/3, que totaliza 177 dias remidos. 6. Não conhecimento do mandamus. Porém, concedida a ordem de ofício para reconhecer odireito do paciente à remição de 133 dias de pena, com o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias, considerando sua aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA. (HC n. 602.425/SC, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/4/2021.) Sendo assim, fixada legalmente a base de cálculo de 50% como sendo 1.200 horas do ensino médio do ENCCEJA e dividida essa carga horária por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP), resulta no total de 100 dias pela aprovação integral, o que compreende 20 dias de remição para cada uma das áreas de conhecimento. Desse modo, considerando que o reeducando obteve aprovação nas 5 áreas de conhecimento do ensino médio, o que atinge 100 dias de remição, aos quais serão acrescidos de 1/3, por força do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, deve ser mantido o acórdãorecorrido que reconheceuos 133 dias, desprezando-se a fração, da pena do paciente a serem remidos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.