HC 682685 - DECISAO

HC 682685 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte admite que as horas excedentes de estudo para além das 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição, por razões de isonomia com a remição por trabalho e em atenção ao objetivo ressocializador da LEP; assim, há constrangimento ilegal no acórdão que desconsiderou as horas...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: VALCIR RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0005870-16.2021.8.26.0996 e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Art. 126, § 1º, Inciso I, Da Lei De Execução Penal, Horas Excedentes De Estudo
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Pelo Estudo Art. 126, § 1º, Inciso I, Da Lei De Execução Penal Horas Excedentes De Estudo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VALCIR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar horas excedentes de estudo para fins de remição da pena
  2. 2 Isonomia entre remição por estudo e remição por trabalho
  3. 3 Interpretação do limite de 4 horas diárias previsto no art. 126, § 1º, I, da LEP

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte admite que as horas excedentes de estudo para além das 4 horas diárias sejam computadas para fins de remição, por razões de isonomia com a remição por trabalho e em atenção ao objetivo ressocializador da LEP; assim, há constrangimento ilegal no acórdão que desconsiderou as horas excedentes, devendo ser cassado e restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0005870-16.2021.8.26.0996 e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Cassa-se o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0005870-16.2021.8.26.0996.